Para garantir transição energética, é preciso modernizar o marco regulatório

Em discussão no Congresso Nacional, a renovação do marco regulatório do setor elétrico precisa avançar para que seja garantido um modelo mais moderno e dinâmico, com o uso de novas tecnologias e com fontes de geração limpa como protagonistas de um mercado aberto.

Atualmente, dois projetos estão em pauta na Câmara dos Deputados, o PL 414 (antigo PLS 232 do Senado), que derivou da Consulta Pública 33, e ainda o PL 1917, que trata da portabilidade da conta de luz a todos os consumidores de energia. À época da Consulta Pública, o Ministro de Minas e Energia era Fernando Coelho Filho (DEM-PE), que agora é relator do projeto. Por sua postura aberta e acessível, o agora deputado e relator trouxe otimismo aos agentes.

O presidente do Fase (Fórum das Associações do Setor Elétrico), Mário Menel, avalia que, para que o setor possa viabilizar um novo modelo comercial para o País, é fundamental que o marco legal seja definido. O processo pode se dar tanto por meio do PL 414 quanto na forma de juntar os dois projetos que tramitam na Câmara. Para Menel, o modelo mostrará como será o futuro desse segmento no Brasil.

O executivo também declarou que “temos que apoiar o Ministério de Minas e Energia (MME) na aprovação de um desses dois Projetos de Lei. Eu não tenho preferência, ambos podem ser incorporados e de forma rápida”. E completou: “Estamos em outubro. Em 2022, teremos ano eleitoral que tem suas características em termos legislativos, ou seja, corremos o risco de, quando aprovarmos a modernização do setor, em 2023 ou 2024 ele estará totalmente desatualizado”.

A modernização foi tema principal dos discursos das autoridades presentes no evento. Marisete Dadald, secretária executiva do MME, destacou que o Brasil tem posição estratégica em energia renovável ante o que há no mundo todo, além de ter, em comparação com outros países, uma menor emissão no setor de energia, sendo responsável por 19% do total enquanto indústria e por 5% do total. A descarbonização também é um ponto chave na transição energética. O País assumiu um compromisso de redução de emissões líquidas até 2025.

Em sua fala, Dadald lembrou: “Entre as políticas, eu destaco que todos agentes têm esperado a modernização do setor elétrico” […] “Outra é o novo mercado de gás, aproveitando as reservas do pré-sal, sendo o gás natural o candidato à transição na siderurgia e na interação entre o gás e energia”.

A executiva também reiterou que o cenário de redução só será alcançado por conta de tecnologias que ainda nem existem. Por isso o governo está dedicando atenção à política do hidrogênio como protagonista da descarbonização em termos mundiais. Seguindo essa trilha, o projeto da modernização do setor elétrico no PL 1917 precisaria ter harmonização com o PL 414, que incorporou a opinião do mercado.

“Vamos trabalhar com a Câmara de forma a sensibilizar os deputados a apensar os projetos ou harmonizar os textos para que caminhem ao encontro de tudo que já trabalhamos, como no caso de lastro e energia, formação de preços, abertura de mercado. Tudo que está no desenho do 414 está evoluído no ponto de vista da implementação. Acho que temos que buscar o que traz melhoria para o setor. E entendemos que 414 pode sim ser o direcionador da modernização do setor com ajustes que a Câmara fará ao longo da sua discussão”, observou.

De acordo com a avaliação da executiva, é possível acreditar que, até o final de 2021, o projeto seja aprovado para ter, em 2023, as mudanças colocadas no PL. Dadald seguiu dizendo que a modernização é a política que reconhece o cenário tecnológico e socioambiental e visa, por meio dessa lei, possibilitar que o setor acolha as novas tecnologias e modelos de negócios. “Precisamos rever conceitos da [lei] 10.848 e buscar de forma eficiente alocação de custos e a segurança energética a ser paga por todos, e não apenas o regulado”, adicionou.

O presidente do Conselho de Administração da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), Rui Altieri Silva, lembrou que, pela ótica dos contratos, um mercado de capacidade é essencial para que se possa trazer as térmicas para enfrentar problemas como o da crise hídrica à medida em que as renováveis, mais baratas e base da expansão e transição energética, sigam. Ele também observou que, somente em setembro, o custo do encargo com térmicas – em nome da segurança energética – no País alcançou R$ 63/MWh, o mais alto em um histórico que data desde pelo menos janeiro de 2020. E lembrou que a CCEE  tem a modernização do setor elétrico como uma de suas principais metas.

Na avaliação de Luiz Carlos Ciocchi, diretor geral do ONS (Operador Nacional do Sistema), o País tem espaço para todas as fontes e há perspectiva de um cenário positivo para o Brasil. Contudo, disse ele, a alteração do marco regulatório é essencial para que a transição energética seja efetiva. E completou dizendo que o aumento do uso de fontes renováveis traz consigo uma maior complexidade que pode ser sanada com competência e tecnologia já disponíveis no País.

Há uma tendência global de maior participação dos consumidores no setor elétrico através da Geração Distribuída (GD), diferenciando o ambiente do que era visto na virada do século, por exemplo. O executivo acrescenta que a modernização chega com intensidade e a digitalização do setor já é uma realidade. Para contemplar todos os elementos, é necessário um modelo que alcance pontos que não existiam anteriormente.

Em relação ao planejamento, Thiago Barral, presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), observou que a modernização leva à abertura de outros mercados no setor de energia. E que a nova dinâmica já tem sido incorporada ao processo de execução de estudos pela EPE. Entre eles, está a expansão da transmissão, estudo classificado como um grande desafio por não haver provisão do momento em que os contratos serão firmados, que os consumidores viabilizarão .

“Com a GD incorporada nos processos, há a modelagem exógena sob a ótica do prosumidor e os requisitos do sistema ao longo do tempo e, dependendo do cenário, vai até 40 GW, ou seja, não é desprezível, são mais de R$ 100 bilhões em investimentos” […] “Quantificamos o planejamento para alcançar o equilíbrio entre segurança e sustentabilidade, isso não é trivial, é multiobjetivo”, afirmou.