Marco legal da geração própria de energia é aprovado
09/02/2022
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Em dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o projeto do marco legal da geração própria de energia. Com objetivo de oferecer mais segurança jurídica e previsibilidade às unidades consumidoras da Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD), o projeto amplia oportunidades de acesso ao segmento.
As mudanças feitas pelo Senado foram acatadas pelo relator do projeto, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O texto seguiu para sanção presidencial.
A continuação dos benefícios hoje concedidos pela Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), foi garantida por mais 25 anos às unidades consumidoras existentes e àquelas que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora até 12 meses da publicação da lei.
O projeto estabelece ainda as regras que prevalecerão após 2045 e detalha quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição. “A nova lei vai democratizar o acesso à energia solar, trazer mais segurança jurídica para o setor, além de garantir energia limpa, renovável e mais barata para as famílias brasileiras”, declarou o relator.