Destino dos subsídios da CDE entram em pauta na Aneel

O destino dos subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) foi pauta de uma audiência pública realizada na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). No encontro, representantes de entidades de consumidores, como Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres) e Frente Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica, debateram o orçamento bilionário da CDE para 2023.

Na ocasião, os representantes das entidades apoiaram a proposta de transferência dos subsídios para o Tesouro Nacional de maneira gradual, 20% ao ano, condicionada à realização de uma análise minuciosa nos benefícios que são pagos pelos consumidores na conta de energia elétrica.

Para representantes do setor, os subsídios deveriam ser de responsabilidade do Tesouro Nacional, ficando, assim, a cargo dos contribuintes da União em vez dos consumidores de energia elétrica. Esses agentes também consideram ser imperativa a necessidade de reavaliação dos subsídios concedidos por meio de lei federal.

A conta de R$ 28,9 bilhões será paga por todos os consumidores, mas os cativos atendidos em baixa tensão ficarão com um adicional de R$ 702 milhões do novo encargo criado para custear subsídios à micro e minigeração distribuída.

De acordo com a frente, a retirada de aproximadamente R$ 6,5 bi por ano da CDE possibilitaria uma redução anual de 3% ano na conta de luz.

Em contraponto, a diretora da Aneel, Agnes da Costa, lembrou da repercussão no orçamento do subsídio causada pelas aprovações de leis que ampliaram as destinações e fontes de recursos para a CDE. A soma chegou a R$ 8,2 bilhões em 2022.

• Lei 14.203 – que instituiu o cadastramento automático na tarifa social.
• Lei 14.146 – que criou benefícios para distribuidoras dos sistemas isolados.
• Lei 14.120 – que determinou o fim gradual dos benefícios para fonte incentivada, o que aumentou a corrida para instalação de novos empreendimentos, em especial nas áreas solar e eólica.
• Lei 14.299 – que criou a subvenção econômica a concessionárias de pequeno porte.
• Lei 14.300 – também conhecida como marco legal da geração distribuída.

De acordo com a Abrace, há expectativa de redução dos valores propostos para 2023, uma vez que as cifras podem estar superestimadas. Um dos exemplos seria a tarifa social de energia elétrica, que pode ter custo menor do que os R$ 5,5 bilhões previstos para 2023.

A sugestão da entidade é de reduzir o orçamento proposto em R$ 570 milhões, de maneira a não onerar o orçamento, mas o suficiente para cobrir os descontos aos consumidores de baixa renda. Para representantes da Abrace, um pente fino no Cadastro Único de programas sociais do governo federal pode representar um avanço nesse sentido. Uma análise mais apurada também deveria ser feita nos descontos tarifários de fontes incentivadas (R$ 11 bi), garantindo uma seleção dos empreendimentos com mais chance de entrar em operação.

Outros pontos defendidos pelos representantes dos consumidores foram:

• mais transparência sobre os gastos;
• revisão dos valores destinados à Conta de Consumo de Combustíveis – estimada em R$ 11,6 bi;
• redução do número de subsídios oferecidos;
• participação da União nos gastos relacionados.

O que é a CDE?

Criada por meio da Lei 10.438/2022, a Conta de Desenvolvimento Energético é um fundo setorial destinado ao desenvolvimento energético nacional.

Seus recursos advêm principalmente de cotas anuais pagas por todos os consumidores de energia do Sistema Interligado Nacional (SIN).

É por meio desse fundo que são custeadas uma série de benefícios e políticas públicas direcionadas a segmentos específicos, como tarifa social, cobertura dos custos de compra de combustível para termoelétricas, universalização, kit instalação, entre outros.

Ao final de cada ano, a CCEE (?) encaminha o orçamento previsto para o próximo período e a Aneel promove uma audiência pública sobre o tema. Em 2023, o valor deve chegar a R$ 33,4 bilhões.