Desafios para a CCEE em 2017

O ano de 2017 vai apresentar dois grandes desafios para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE): resolver a judicialização, que já representa R$ 1,5 bilhão das liquidações financeiras, e organizar a entrada de consumidores para o mercado livre de energia.

O crescimento da migração de consumidores de energia do mercado cativo para o livre deve continuar em 2017, mesmo que a intensidade diminua, como indica o presidente do Conselho da CCEE, Rui Altieri.

A CCEE registrou 2.302 novos consumidores migrando; 200 foram enquadrados na categoria de consumidores livres – os 2.102 das migrações restantes foram os chamados consumidores especiais, com demanda de 0,5 megawatt (MW) a 3 MW, que precisam comprar energia de fontes incentivadas. A título de comparação, entre 2012 e 2015, foram 974 migrações.

Em 2017 o ritmo da migração de novos consumidores especiais deve variar mais em decorrência da diferença do preço entre o mercado livre e o ambiente regulado, e não da disponibilidade de energia de fontes incentivadas. “Ainda temos um lastro de incentivadas muito grande, não haverá uma limitação em 2017”, diz Altieri.

Essa intensa migração de consumidores especiais para o mercado livre mudou a dimensão do trabalho na CCEE. O ideal, porém, seria que os pequenos consumidores ficassem sob a influência das comercializadoras varejistas, opção que funciona de forma semelhante a uma imobiliária e não exige que todos os consumidores sejam, de fato, agentes da CCEE. Até hoje, porém, a Câmara só habilitou três comercializadoras varejistas, mas elas estão operando com pouca expressão.

Segundo Altieri, uma das principais reservas das comercializadoras em relação à entrada nesse negócio é a falta de proteção contra a inadimplência de clientes. “Tivemos experiências ruins com judicialização, empresas que conseguiram proteção contra o desligamento por meses. Como o prejuízo é rateado por todo o mercado, é mais fácil absorver. No caso da varejista, seria uma só empresa absorvendo o prejuízo. Mais difícil”, diz ele.

A judicialização é o principal desafio que a CCEE tem pela frente, segundo o presidente do Conselho da Câmara. Atualmente, as liquidações das operações do mercado de curto prazo de energia se encontram prejudicadas por liminares ainda resultantes da discussão do risco hidrológico (medido pelo fator GSF, na sigla em inglês).

As principais hidrelétricas com contratos no mercado livre não aderiram às regras de repactuação do GSF propostas pelo governo em 2016. Por sua vez, as empresas mantiveram as liminares que limitam os efeitos do GSF. A liquidação do mercado de curto prazo referente às operações de outubro movimentou R$ 960 milhões dos R$ 2,62 bilhões contabilizados. Do valor não pago, R$ 1,5 bilhão é referente às liminares que limitam o GSF.

Para lidar com isso, a CCEE tem uma proposta elaborada em parceria com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que está sendo negociada atualmente com os maiores agentes ainda protegidos por liminares.

Pela proposta que está sendo elaborada, os agentes deverão desistir das liminares e pagar os montantes devidos, que poderão ser parcelados em até seis vezes. Isso ocorre da mesma forma como aconteceu na repactuação do GSF por parte dos agentes com contratos no mercado regulado.