Consumidor comum ainda não possui o poder de escolha de compra da energia 25 anos depois da abertura

O Mercado Livre de Energia deveria estar disponível a todos consumidores.

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Consumidor comum ainda não possui o poder de escolha de compra da energia 25 anos depois da abertura

O Mercado Livre de Energia deveria estar disponível a todos consumidores.


Há 25 anos o Congresso aprovou a abertura do mercado de energia. Entretanto, até este momento, apenas os grandes e médios consumidores podem escolher e comprar a energia diretamente dos geradores ou de empresas compradoras, enquanto os consumidores comuns ficam à margem do ambiente livre.
Dessa forma, enquanto os que possuem mais do que 500kW não necessitam sequer da agência reguladora (Aneel) para estabelecer questões contratuais, por exemplo, os consumidores de baixa tensão são obrigados a manter vínculo com a distribuidora da sua região no chamado mercado regulado.
No mercado regulado, a compra é simultaneamente da energia e do fornecimento; enquanto, no mercado livre, é o consumidor quem escolhe o produtor da energia, e a empresa local apenas a distribui.
Considerando que não há previsão certa para a abertura do mercado ocorrer legalmente, visto que o Projeto de Lei 232/2016 ainda não foi posto em pauta, o Ministério de Minas e Energia (MME) estabeleceu algumas regras através de uma portaria que estipula um cronograma de abertura do mercado aos consumidores de baixa tensão até o fim de 2023.
Vários debates tiveram seus trâmites paralisados na Câmara em consequência da pandemia em curso. Entre eles, aqueles relativos à energia não foram exceção, como ocorreu com o Projeto de Lei 1917/2015, que dispõe sobre a possibilidade de portabilidade da conta de luz, em que os consumidores poderiam transferir suas contas para outros fornecedores de energia.
Para além de representar no âmbito legal os avanços constantes do setor elétrico, a aprovação de uma legislação atualizada no que diz respeito à possibilidade de escolha do fornecimento de energia elétrica em muito beneficiará os consumidores. A partir da criação de concorrências, as empresas se verão buscando por desenvolver novas soluções tecnológicas e modelos mais baratos de produzir e fornecer eletricidade.
A Abraceel já indicou que, desde 1999, o mercado livre de energia possibilitou a economia de mais de R$ 200 bilhões para diversas companhias do País. A livre concorrência em um mercado 100% livre, portanto, permitirá que R$ 50 bilhões possam ser economizados a cada ano na conta dos consumidores, de modo que este valor pode ser revertido em investimentos no setor em escala nacional.
Junto das vantagens, porém, é necessário estabelecer um cenário seguro e adequado à abertura do mercado. Isto é, para efetivar a expansão da reder de energia e garantir que a oferta seja compatível com a demanda, é essencial que o planejamento seja também realizado a longo prazo. O mercado livre, por exemplo, já consome 30% de toda a energia do sistema e, ainda assim, não contratou expansão de oferta para seu nicho atual de consumo.
Esta expansão, no entanto, que em outro momento seria concedida somente mediante análise da curva de energia da distribuidora, pode agora basear-se em contratos fechados no mercado livre, permitindo, inclusive, o financiamento da expansão graças aos estudos desenvolvidos pelo BNDES nos últimos quatro ou cinco anos.
Este processo de modernização do setor elétrico inclui, somados à expansão, a construção de novos 49 mil quilômetros de linhas de transmissão – prevista para os próximos dez anos e orçada em aproximadamente R$ 127 bilhões – e o aumento da capacidade de geração de eletricidade no País para 33.500 MW – este previsto para ocorrer entre 2023 e 2029 e representando um investimento de R$ 239 bilhões.
Para o vice-presidente da Associação Brasileira de Estudos em Energia, Luciano Losekann, as vantagens associadas à abertura do mercado podem não ser tão significativas. De acordo com seus apontamentos, os consumidores de grande porte do mercado livre pagam tarifas inferiores aos consumidores de grande porte do mercado regulado justamente por consumir em grande escala. Além de que os maiores descontos e vantagens estejam relacionados ao alto consumo, existe um custo de troca de fornecedora e a relação de confiança nas fornecedoras locais que, a exemplo de experiências internacionais, já demonstrou que os pequenos consumidores tendem a optar por não alterar sua fonte de fornecimento. Losekann reconhece, no entanto, que, para a competição e desenvolvimento interno do setor, a abertura trará grandes resultados.


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