Consulta para abertura do ACL deve ocorrer até março de 2022, diz MME

Está prevista para o final do primeiro trimestre de 2022 a consulta pública para avaliação do cronograma de abertura do mercado livre. A previsão foi informada pela chefe da Assessoria de Assuntos Regulatórios do Ministério de Minas e Energia (MME), Agnes da Costa, no 13º Encontro Anual do Mercado Livre. Tanto a CCEE (Câmara de Comércio de Energia Elétrica) quanto a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) serão as responsáveis pelos estudos e proposta do cronograma.

Entre as preocupações por parte do governo destacadas pela executiva, estão a proteção dos consumidores que permanecerão no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e a sustentabilidade do segmento de distribuição, uma vez que os custos ficam mais elevados com a migração para o ACL (Ambiente de Contratação Livre).

Em decorrência da Lei 9.074/1995, há um problema em determinar a abertura do mercado através de portaria, conforme relatou Costa. Apesar de haver sim a possibilidade, existe a necessidade de, antes da decisão, avaliar todo um ambiente. Como exemplo, a executiva citou a questão do desconto fixo, que pressionaria mais ainda a CDE ( ), que já é alvo de críticas do setor.

“Há um custo gigante que não pode ficar para aqueles que decidirem não migrar para o mercado livre. Temos visto que hoje em dia já há consumidores que poderiam trocar de ambiente de contratação e que não o fazem a não ser que seja um comando mandatório”, declarou a representante do MME.

Para que esse custo não seja repassado aos consumidores que permanecerem no ambiente regulado, uma das possibilidades é a criação de um encargo de migração. Dessa forma, os custos ficarão com aquelas unidades que optarem por migrar para o ACL. Na avaliação da executiva, os custos não podem ficar para aqueles que permanecem no mercado regulado ou não têm a possibilidade de escolha.

O presidente executivo da Abraceel, Reginaldo Medeiros, considera que a informação de que o cronograma será avaliado em consulta pública em até três meses é muito positiva para o setor elétrico. O executivo, que deixará o cargo em breve, destacou que esta medida já era esperada pelo setor, uma bandeira que a entidade vem empunhando há vários anos e que traz ganhos de eficiência de custos aos consumidores de energia.

Para o diretor de Regulação da Abradee, Ricardo Brandão, não necessariamente os encargos precisam representar um valor elevado, sendo esse um caminho a ser considerado. O executivo lembrou que o modelo atual não é sustentável, levando ao termo conhecido como “espiral da morte”, em que os custos das distribuidoras são rateados por uma base cada vez menor de consumidores.